Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo: 00223/01 - PORTO
Secção: 2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão: 19-01-2006
Relator: Valente Torrão
Descritores: PENSÃO ALIMENTOS - ABATIMENTO IRS - AJUDAS CUSTO
Sumário: 1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador por despesas realizadas ao serviço da sua entidade patronal quando aquele se encontra deslocado do seu local habitual de trabalho, sendo, por isso, de natureza variável e não periódica. Assim, não podem considerar-se ajudas de custo verbas recebidas pelo impugnante, atribuídas todos os meses do ano, de montante idêntico em cada mês e igual às recebidas por outros administradores e com direito a recebimento em dobro nas férias e no Natal e sem qualquer prova do local e serviço prestado.
2. Para efeitos de abatimento do valor de pensões a que se referia o art.º 55.º, n.º 1, alínea g) do CIRS, necessário era que tal valor estivesse reconhecido por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado no ano a que respeitava o imposto. Deste modo, não podia ser considerado relativamente ao IRS do ano de 1996 o valor de pensões judicialmente homologado em 1999.
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Artigo 55.º do CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DE PESSOAS SINGULARES (CIRS)
1 - Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores, abater-se-ão, desde que devidamente comprovados:
(Redacção da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro)
...
g) As pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado;
(Redacção da Lei n.º 2/92, de 9 de Março)

 

Quais são os abatimentos sem limite para efeitos de IRS?

Para apuramento do rendimento colectável, ao rendimento global líquido, é feito o seguinte abatimento, desde que devidamente comprovado:
Pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado.

(fonte: DSIRS - Direcção-Geral dos Impostos)