Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0636408
Nº Convencional: JTRP00039805
Relator: JOSÉ FERRAZ
Descritores: PODER PATERNAL
EXERCÍCIO
Nº do Documento: RP200611290636408
Data do Acordão: 29-11-2006
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: LIVRO 695 - FLS. 192.
Área Temática: .
Sumário:

I - O facto do poder paternal caber a ambos os pais e dever ser exercido de comum acordo, não significa que todo e qualquer acto que integre o exercício do poder paternal tenha de ser praticado conjuntamente, sob pena de inviabilizar ou dificultar de forma desmedida o exercício desse poder.
II - Na prática de um acto (que integre o exercício do poder paternal) apenas por um dos pais presume-se o acordo do outro.

III - E, nas situações em que não há lugar à presunção (quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos ou se trate de acto de particular importância) não significa que o acto tenha de ser praticado conjuntamente, mas apenas que deve haver o consentimento expresso de ambos os progenitores, tal como sucede com a propositura de acções em representação do filho.