Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:
1560/06-3
Relator: FERNANDO BENTO
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Data do Acordão: 02-11-2006
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO CÍVEL
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA
Sumário:
I – A medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada em função da capacidade de quem a eles está obrigado e da necessidade do menor que deles carece e não do valor da prestação fixada ou estipulada a favor de outros.

II - A medida concreta da prestação alimentar devida a filhos menores, se bem que fixada em função das necessidades destes e das capacidades de quem está obrigado a prestá-la, não deve limitar-se ao mínimo de subsistência, antes deve reflectir a posição económica e social dos progenitores e proporcionar ao alimentando a participação desse nível económico e social.
Decisão Texto Integral:
PROCESSO Nº 1560/06
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ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
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RELATÓRIO
No Tribunal Judicial de … correu termos uma acção de regulação do exercício do poder paternal intentada por “A” contra “B” relativamente a “C”, filho de ambos, nascido em 05-03-1998.
No decurso da tramitação de tal processo, as partes acordaram entre si quanto ao destino do menor e ao respectivo regime de visitas, prosseguindo os autos apenas para a fixação da prestação de alimentos.
E na sentença que regulou tal aspecto do exercício do poder paternal o Tribunal fixou a prestação em € 400,00 euros mensais.
Contra tal montante se insurgiu a requerente “A” em apelação na qual sustenta que tal valor deveria ser fixado em € 687,39 euros pelas razões que sintetiza nas seguintes conclusões:
1 - O sustento dos filhos menores deverá, em princípio, ser suportado por ambos os progenitores, tomando em linha de consideração os rendimentos do trabalho ou de outra proveniência.
2 - Bem como as despesas decorrentes das necessidades de vivência quotidiana.
3 - Sem prejuízo do esforço do progenitor, ao cuidado de quem os primeiros são confiados.
4 - O Tribunal a quo entendeu que "... ambos os progenitores têm rendimentos muito acima da média que não justificam que um contribua mais do que o outro para o sustento do filho ..."
-5 - O aqui Recorrido tem um outro filho.
6 - De um primeiro casamento.
7 – Foi dado como provado que em 06 de Outubro de 1997, o aqui Recorrido "... estipulou pagar ao seu filho mais velho, António, a título de alimentos, uma pensão de € 687,39 (134.000$00), encontrando-se o António confiado a ambos os pais ... ".
8 - O Tribunal "a quo", ao entender que "ambos os progenitores têm rendimentos muito acima da média ...” não pode deixar de atender à assimetria decorrente da não aproximação da pensão paga pelo aqui Recorrido ao filho António.
9 - As normas insertas nos artigos 2003º e 2004º, ambos do Código Civil, deveriam ter sido interpretadas e aplicadas, em atenção à necessidade de assegurar um nível de vida correspondente à condição económica e social da família e não apenas em função da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante.
10 - A não determinação de uma medida dos alimentos, próxima da medida a que o aqui Recorrido, para com o seu filho António, importa a preterição do critério de equidade, que deve prevalecer na fixação daqueles, por um mesmo progenitor, ao universo da sua descendência.
11 - Sobretudo quando da matéria dada como provada, não releva um critério válido para operar semelhante distinção, no que concerne à pensão de alimentos, a prestar pelo aqui Recorrido, a ambos os filhos.
Conclui, pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por outra que fixe a medida dos alimentos em € 687,39 euros.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Também o requerido “B” discorda da sentença que fixou o montante da prestação alimentar em € 400 euros mensais, pugnando antes pela sua fixação em € 300 euros em alegação que finalizou com as seguintes conclusões:
A - O menor “C” tem 8 anos de idade.
B - Nos termos do nº 1 do art. 2004º do CC "os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los".
C - As despesas fixas mensais são no montante de € 274,00 onde estão incluídos almoço e lanche diários, excepcionando apenas dois dias por semana.
D - O menor passa os fins de semana de forma alternada com os progenitores e as férias escolares lectivas na proporção de metade com cada um.
E - O ora apelante estima o custo do sustento do menor em € 600,00 o que implica fixar a pensão de alimentos por ele a pagar no montante de € 300,00 euros.
Conclui, pedindo a fixação da pensão alimentar nesse montante de € 300,00 euros, acrescida do pagamento de metade das respectivas despesas extraordinárias de saúde e educação devidamente justificadas e comprovadas.

Remetido o processo a esta Relação, após o exame preliminar e o curso dos vistos legais, cumpre decidir:
FUNDAMENTAÇÃO
A decisão da matéria de facto não foi impugnada nem nela se descortina vício justificativo da sua alteração; consequentemente e nos termos do art. 713º nº6 CPC, dá-se aqui a mesma por reproduzida.

Apreciando:

Insurge-se a apelante contra a medida concreta que a 1 ª instância fixou para os alimentos devidos pelo apelado ao filho de ambos, “C”, sustentado que os mesmos deveriam ter sido fixados em € 687,39 euros, pois que este foi o montante que o apelado se vinculou a pagar a título de alimentos, a um seu filho de casamento anterior.
Na perspectiva da apelante, pois, o princípio da igualdade entre os filhos imporia a igualdade do montante de alimentos.
Como é óbvio, falece-lhe totalmente a razão.
No âmbito do poder paternal inclui-se a obrigação dos pais para com os filhos, entre outras, de velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento e dirigir a sua educação, suportando as inerentes despesas de acordo com as suas possibilidades e com as necessidades daqueles (art. 1878º nº 1, 1879º e 2004º nº 1 CC).
Significa isto que a medida concreta dos alimentos devidos pelos pais a filhos não se confunde com o mínimo indispensável de subsistência (como parece resultar da redacção do art. 2003º nº 1 CC), antes deve reflectir e prolongar neles o status social dos progenitores pois que os filhos têm um direito subjectivo a participar, beneficiando, do nível de vida dos seus pais; como entendeu a Relação do Porto em 05-04-2006, "na fixação de alimentos há que ter em conta não só as necessidades primárias do alimentando, mas também as exigências decorrentes do nível e posição social correspendente à sua situação familiar" (Cfr. texto e sumário acessível na INTERNET através de http://www.dgsi.pt)
Na síntese normativa do art. 2004º nº 1 CC, os alimentos devem ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebe-los.
Daqui decorre que recusa da fixação concreta da medida alimentícia na totalidade pecuniária que o obrigado seja capaz de proporcionar, não obstante se reconheça que as necessidades se graduam em função da posição social e económica dos progenitores; quer dizer: a fixação dos alimentos em função destas não implica que a medida dos mesmos tenha de ser feita em qualquer montante que ele possa suportar mas tão só na medida necessária para satisfazer as necessidades de quem deles carece.
A medida dos alimentos assenta em critérios de proporção e de equilíbrio.
Uma outra consequência daquele princípio é a de que, variando as necessidades dos filhos em função da idade e das capacidades físicas e intelectuais de cada um, as despesas com o sustento e educação dos filhos serão diferentes e, logo, será diferente o montante da prestação alimentícia devida para cada um dos filhos (Cfr. Montero Aroca, Los alimentos a los hijos en los procesos matrimoniales, 2002, p. 96 e segs).
Daqui resulta o insucesso da pretensão da apelante: tratando-se os dois filhos do apelado de pessoas diversas, com idades diferentes (o mais velho tem sensivelmente o dobro da idade do filho da apelante e de cujos alimentos ora se trata) e necessariamente capacidades físicas e intelectuais também diferentes (se bem que concretamente se desconheçam) a medida dos alimentos devidos a cada um deles reflectirá necessariamente essa diferença, pelo menos enquanto não for demonstrado que as necessidades concretas de um justificam a fixação de tal montante em valor igual do outro.
E o certo é que a apelante não justificou essa necessidade.
Certamente que o valor da prestação devida a um dos filhos deve ser ponderada na fixação do montante devido a outro, seja para aferir da capacidade económica de quem a elas está obrigado (como é óbvio, os encargos com, pelo menos, dois filhos, serão sempre superiores aos encargos com um filho apenas), seja para induzir alguma igualdade de tratamento dos filhos, recusando vantagens e privilégios injustificados de um relativamente ao outro.
Mas daí não decorre necessariamente a imposição da igualdade de montante das prestações.
Pelo exposto, e sem mais considerações, improcede a apelação.
Em síntese:
A medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada em função da capacidade de quem a eles está obrigado e da necessidade do menor que deles carece e não do valor da prestação fixada ou estipulada a favor de outros.

Quanto ao recurso do requerido “B”:
Num exercício de contas de pormenor, sustenta o recorrente que a prestação mensal deveria ser reduzida de € 400 para € 300 euros mensais.
Já se disse que a medida da pensão alimentar deve ser fixada, tendo em conta as capacidades económicas de quem a ela está obrigado e as necessidades de quem dela depende.
Mas isso não significa que a prestação alimentar seja apenas uma medida de manutenção dos filhos menores, limitada à satisfação das suas necessidades básicas, ou seja, do seu “mínimo de subsistência", negando-lhe o direito subjectivo a participar no nível e padrão de vida dos seus progenitores.
Tal interpretação legitimava, afinal, a diminuição do “status" de que gozava antes de deflagrar o conflito entre os seus progenitores que, como é óbvio, normalmente causa uma diminuição do nível económico dos membros do agregado familiar dependentes.
Ora, a fixação do quantum da pensão alimentar de acordo com o apontado princípio, deve ter em conta certas regras.
Aceite e indiscutido que a pensão deve ser graduada em função da posição social e económica dos progenitores e proporcionar ao alimentando o disfrute dessa mesma posição, isso implica duas consequências aparentemente contraditórias: por um lado, a crise económica criada pela separação dos pais não dever atingir (e se atingir, que o seja o menos possível) os filhos menores e, por outro, os alimentos não devem ser fixados na totalidade do montante que o a eles obrigado possa suportar.
Nesta perspectiva, se reparo há a fazer ao montante de € 400 euros mensais é o da sua exiguidade: com efeito, permitindo a situação e as capacidades económicas do apelante suportar sem grande esforço uma importância maior, é duvidoso que a diferença de cerca de € 100 euros mensais para além do limite mínimo de subsistência reconhecido cubra, na esfera e na personalidade do menor, as consequências criadas pela separação dos pais.
Consequentemente, improcedem as conclusões da apelação do requerido “B”.
Em síntese:
A medida concreta da prestação alimentar devida a filhos menores, se bem que fixada em função das necessidades destes e das capacidades de quem está obrigado a prestá-la, não deve limitar-se ao mínimo de subsistência, antes deve reflectir a posição económica e social dos progenitores e proporcionar ao alimentando a participação desse nível económico e social.
ACÓRDÃO
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar improcedentes as apelações e em confirmar a douta sentença recorrida.
Custas pelos apelantes.
Évora e Tribunal da Relação 02.11.06