Jurisprudência
do Tribunal da Relação de Lisboa

 

            «Considera-se, para efeitos de atribuição de competência material, que os processos de alteração da regulação do poder paternal ou do incidente de incumprimento são novas causas postas sub judice e não a simples sequela de causas que já estavam pendentes.»

Acórdão de 25/10/2001
Processo n.º 3278/2001 - 8.ª Secção
Relator: Francisco Bruto da Costa


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