Associação para a defesa dos filhos de pais separados

Obrigações Positivas das Autoridades
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

"… o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo conclui que as autoridades portuguesas não fizeram os esforços adequados e suficientes para fazer respeitar os direitos de visita do requerente, violando assim o seu direito ao respeito da sua vida familiar garantido pelo artigo 8.º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem".

" ...não obstante a margem de apreciação do Estado requerido na matéria, o Tribunal conclui que as autoridades portuguesas omitiram de desenvolver esforços adequados e suficientes para fazer respeitar os direitos de visita do requerente, negando assim o seu direito ao respeito da sua vida familiar garantido pelo artigo 8.º da Convenção."


Pais Para Sempre
Associação para a Defesa dos Filhos de Pais Separados
Rua Actor Vale, n.º 26-2.º C
1900-025 LISBOA
e-mail: info@paisparasempre.org
http://www.paisparasempre.org/

lapps.jpg