Associação para a defesa dos filhos de pais separados

Obrigações Positivas / Direito de Visita

Tribunal da Relação do Porto - Acórdão de 18/05/2006
O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores
o incumprimento repetido da regulação do poder paternal terá, se for necessário, que conduzir à alteração da guarda do menor. O menor não é propriedade privada da sua mãe e ela, se assim o entende, representa um enorme perigo para o desenvolvimento harmonioso da criança, que o Tribunal não pode continuar a ignorar. A mãe, só porque é mãe, não é necessariamente uma boa mãe!
Impõe-se que o Tribunal de 1.ª instância adopte medidas concretas para permitir o estabelecimento efectivo de um relacionamento entre o pai e o menor.


Pais Para Sempre
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