Associação para a defesa dos filhos de pais separados

Tribunal Judicial de Torres Novas
Acórdão de 16 de Janeiro de 2007 no Processo de Sequestro de Menor
Juiz Relatora: Dra. Fernanda Ventura

"E para que não se esqueça, diga-se que o conteúdo do poder paternal está definido no artigo 1878º do Código Civil o qual reza que “ compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los ainda que nascituros e administrar os seus bens”.
Daqui decorre que o poder paternal é um conjunto de poderes deveres conferidos aos pais para prosseguirem os interesses dos filhos, aí se integrando a guarda ou custódia do menor ...
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Pais Para Sempre
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