Associação para a defesa dos filhos de pais separados

Tribunal da Relação de Coimbra - Acórdão de 14/02/2007
 I- Se o advogado, conhecedor do carácter difamante de uma qualquer descrição, por não corresponder à verdade, opta por transcrevê-la em articulado, incorre em responsabilidade criminal.

II- Mas só se houver sinais evidentes nos autos de que o mandatário actuou com conhecimento da veracidade dos factos é que estamos perante uma situação de comparticipação criminosa.


Pais Para Sempre
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