Associação para a defesa dos filhos de pais separados

Tribunal da Relação do Porto - Acórdão de 13/02/2007
O “interesse superior da criança” enquanto conceito jurídico indeterminado carece de preenchimento valorativo, cuja concretização deve ter por referência os princípios constitucionais, como o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, reclamando uma análise sistémica e interdisciplinar da situação concreta de cada criança, na sua individualidade própria e envolvência.


Pais Para Sempre
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