Legislação

Associação para a defesa dos filhos dos pais separados


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  Organização Tutelar de Menores

  Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

  Lei Tutelar Educativa

  Lei de Protecção da Maternidade e Paternidade

  Código Civil


  Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro (Processos da Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil)
  Código do Processo Civil 

  Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança

  Convenção dos Direitos da Criança da ONU (1989)

  Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU

  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

  Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

  Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos  

  Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais


  Procedimentos definidos para a PSP para elaboração e sequência do expediente relativo a autos de detenção, de notícia e de denúncia, elaborados a pedido do OPC pelo Tribunal de Família e Menores de Lisboa

Coletânea de legislação da PGD Lisboa

www.pgdlisboa.pt

 

Família e Menores